Baixa empresa

Question

Boa tarde, um cliente me procurou para efetuar a baixa de uma empresa aberta em 2018 como MEI, no entanto por alguns motivos, ela não foi enquadrada como MEI e se transformou em empresário individual. Nunca foi entregue nada referente a ela, e a situação é INAPTA Omissão de declarações em 24/03/2021. Para baixar eu necessariamente preciso fazer a entrega de todas essas declarações que constam no Relatório de Situação Fiscal? Ela vai pagar uma multa violenta. Qual a melhor forma de proceder nessa situação? Obrigada!

Thamires Gomes · Answer

Olá Verônica, tudo bem?
O ideal é regularizar as pendências que levaram à inaptidão antes de solicitar a baixa. Se a empresa não teve movimentação durante esse período, as declarações podem ser entregues como “sem movimento”, o que geralmente resulta em multas reduzidas. Inclusive, a DCTFWeb em 2023 sem movimento passou a ser exigida apenas uma única vez, na primeira competência sem movimento, permanecendo válida até que haja nova movimentação.

Temos uma aula sobre CNPJ Inapto q

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