Baixa empresa que perdeu opção pelo Simples Nacional

    RM
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    Bom dia!

    Uma empresa perdeu opção pelo Simples Nacional em 31/12/2023. No ano de 2024 ela está ativa e não foi entregue nenhuma declaração fiscal e contábil. Na certidão fiscal consta omissão de DCTF de janeiro a outubro. Consigo fazer a baixa dessa empresa na junta comercial sem entregar essas declarações?

    1 respostas11 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TG
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    Olá Rogério, tudo bem?

    O correto é que as declarações sejam entregues.

    Se a empresa estava sem movimento nenhum (até mesmo financeiro), você pode entregar apenas a DCTF REF. Janeiro/24 como sem movimento e as outras pendências desapareceram.

    Mas se teve movimento, precisa entregar todas as declarações pendentes e irá gerar uma multa de R$500 de cada declaração. Geralmente consegue um desconto e fica R$250.

    E caso você entregue a sem movimento a multa é de R$200 podendo ser reduzida para R$100.

    Espero ter ajudado!

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