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    Bom dia.

    AM
    🌱
    Ana Paula Santos Martins
    🌱 0 pts

    Por gentileza acerca do MEI, foi feito o desenquadramento obrigatório, devido ultrapassar a cima de 20% do permitido, em 31/12/2023. Foi feito o desenquadramento no início de Fevereiro de 2024. Empresa estava no MEI desde 2019.

    A empresa não fez a declaração do Mei. E quando tentamos fazer a declaração do ano de 2023 diz: Não optante. O que fazer? Como proceder?

    E posso permanecer com mesmo CNPJ fazendo uma mudança apenas da natureza jurídica?

    A empresa vai retroagir desde Janeiro de 2023?

    Desde já agradeço.

    1 respostas10 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    MP
    Mariana Pimental
    677 pts

    Olá, @Ana Paula Santos Martins!

    Se a empresa ultrapassou no ano de 2023 os 20%, o desenquadramento será retroativo.

    Sim, o CNPJ permanecerá o mesmo.

    Espero ter ajudado.

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