Consolidação de Ato Contratual de EI

Question

Olá. Bom dia!!

Eu tenho uma cliente que é Empresária Individual e precisa registrar um ato contratual de EI para conseguir abrir uma conta PJ em um banco. Porém, ela é alemã e não possui o visto permanente no Brasil, apenas o Registro Nacional Migratório que ela precisa renovar a cada ano.

Nesse caso, o fato de ela não ter o visto permanente impediria ela de realizar essa consolidação do ato da empresa, da mesma forma que acontece na LTDA, ou para a EI o entendimento funciona de forma um pouco diferente nessa questão?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Carlos

Sua cliente sem o visto permanente conseguiu abrir uma empresa como EI?

Ficou sub entendido que sim, mas me questionou pois sem visto permanente, ela não consegue formalizar a empresa como Empresária Individual (nem consolidar atos posteriores).

A alternativa é abrir uma sociedade LTDA, onde ela pode figurar como sócia estrangeira, desde que nomeie um representante residente no Brasil com poderes para receber citações. Essa estrutura é aceita pelo

Consolidação de Ato Contratual de EI

Respostas da Comunidade (1)