Constituição de empresa/Legalização/societário

    JF
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    🌱 130 pts

    Alguém que tenha CNPJ MEI caminhoneiro,pode ser sócio de uma empresa ME lucro presumido, atuante no ramo de transportadora?

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    Respostas da Comunidade (1)

    Márcio Augusto Borges
    4.891 pts

    Olá Jésica. Bom dia.
    Não, quem tem MEI Caminhoneiro não pode ser sócio de nenhuma outra empresa, independentemente do regime tributário dela (seja Lucro Presumido, Simples Nacional ou Lucro Real).

    A legislação que rege o Microempreendedor Individual (Lei Complementar nº 123/2006) é muito clara e rígida sobre isso. Um dos requisitos fundamentais para se manter como MEI — inclusive na modalidade de MEI Caminhoneiro — é não participar como titular, sócio ou administrador de outra empresa.

    Se a pessoa que tem o MEI Caminhoneiro ingressar no quadro societário dessa transportadora (ME Lucro Presumido), o sistema da Receita Federal vai identificar o vínculo e ocorrerá o desenquadramento obrigatório e retroativo do MEI.
    Espero ter ajudado.

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