Contrato Social para Mei excluído e desenquadrado

Question

Estou um caso de um Mei que foi excluido e desenquadrado pela Receita em 2025. Porém em janeiro de 2026 quer retornar ao Simples Nacional, mas nao quer voltar a ser Mei. Ao retornar a empresa para o simples Nacional, é necessário fazer algum contrato na junta comercial? Visto que antes ele tinha o ccmei e agora não tem nenhum contrato social

Mariane Fontoura · Answer

Olá Ana

Sim, nesse caso é necessário fazer alterações na Junta Comercial. Como o MEI não possui contrato social, ao realizar a alteração Contratual como microempresa, será preciso:

1. Elaborar um contrato social ou registro de empresário individual.

2. Registrar esse documento na Junta Comercial.

3. Atualizar o CNPJ com as novas informações.

Esse processo formaliza a transição de MEI para microempresa, estabelecendo a estrutura legal necessária pa

Nayara Dos Anjos Duarte Palhares · Answer

Mariane, tudo bem?

Aproveitando esse tópico, nesta mesma situação de transição de MEI para microempresa (exclusão automática), para fazer as alterações necessárias em relação a microempresa (contrato social, junta.. etc.), é obrigatório regularizar as pendências do MEI excluído primeiro? (declarações atrasadas, pgto DAS, etc). Ou é possível fazer simultaneamente?

Contrato Social para Mei excluído e desenquadrado

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