DESENQUADRAMENTO DO MEI PARA ME

Um novo cliente me procurou para regularizar débitos do MEI, o que foi feito. No entanto, ele mencionou ter sido notificado por ultrapassar o limite de faturamento do MEI. Diante disso, surgiram algumas dúvidas:

1. Ele já foi automaticamente reenquadrado como ME, ou é necessário realizar todo o processo de alteração na Junta Comercial ou abertura de uma nova empresa?

2. Durante o período em que ele excedeu o limite e deixou de ser MEI, é preciso fazer uma apuração retroativa de impostos referente ao novo enquadramento como ME?

Vale destacar que a Receita Federal identificou os valores excedentes por meio das transações na máquina de cartão da empresa dele.