Duvidas na abertura de empresa. Cliente Policial

    ES
    🌱
    Eliana Silva
    🌱 0 pts

    Um cliente é policial é vai abrir um espaço de festas. Ele não pode ser majoritario nessa empresa, correto?


    2 respostas10 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    MF
    🌱
    🌱 6 pts
    Olá Eliana

    LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980

    Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

    § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

    § 2º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

    § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

    Com base no ART acima mencionado, seu pensamento está correto.

    Espero ter ajudado.
    ES
    🌱
    Eliana Silva
    🌱 0 pts
    Bom dia, professora, obrigada. Então eu estava com raciocínio certo. Vou dar continuidade aqui. Abraços

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