Estou com um caso que o MEI foi desenquadrado de forma retroativa pela Receita Federal desde 2022 (por excesso de faturamento), e em 2024 foi excluído por débitos do Simples Nacional. O cliente só veio saber disso agora por causa da notificação da prefeitura para regularizar a situação. Precisa de contrato social já que não é mais MEI? Cliente pretende voltar para o MEI esse ano, isso é possível?
Preciso saber se é necessário contrato social e consegue voltar para o MEI ainda esse ano?
Olá boa tarde.
Voltar para o MEI a solicitação só é feita no inicio de cada ano, não conseguimos solicitar durante o ano.
Quanto ao contrato social é necessario para ele ficar ok, porém não é obrigatório para fins de regularização.
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