Empresário Individual

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    Empresário individual que não tem inscrição estadual. Qual o primeiro passo para essa legalização? Ele terá novo CNAE, que será de Representante Comercial.

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    Respostas da Comunidade (1)

    ER
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    Olá Kethlyn, boa tarde.

    O primeiro passo para legalizar um empresário individual que não possui inscrição estadual e deseja atuar como representante comercial é registrar a empresa na Junta Comercial do estado onde ela será estabelecida. Isso envolve apresentar os documentos necessários, como RG, CPF, comprovante de residência e o contrato social ou requerimento de empresário individual. Após o registro, é preciso obter o CNPJ junto à Receita Federal e, se necessário, solicitar a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Também é importante fazer o cadastro na prefeitura para obtenção do alvará de funcionamento e licenças municipais. Se houver alteração de CNAE, ela deve ser realizada no registro da empresa na Junta Comercial e no CNPJ.

    Espero ter ajudado!

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