Mei desenquadramento e baixa

    DM
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    🌱 5 pts

    Olá pessoal!

    Um possível cliente desenquadrou do mei, e tem débitos que estão em parcelamento. Agora ele quer baixar a empresa. Minha dúvida se preciso fazer a baixa tbm na junta comercial? Ou só na receita federal é suficiente?

    3 respostas10 visualizações

    Respostas da Comunidade (3)

    ER
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    🌱 6 pts

    Olá Damares, boa noite.

    Para encerrar o CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI), você pode seguir esses passos simples:

    Para iniciar o processo de encerramento, acesse o Portal do Empreendedor da Receita Federal. Lá você encontrará um roteiro para guiar você durante todo o processo.

    Caso a Junta Comercial local também esteja envolvida, você pode realizar a baixa durante o registro da extinção da empresa com eles, se forem conveniados à Receita Federal.

    Além disso, é importante solicitar o cancelamento da inscrição municipal na Prefeitura do Município onde sua empresa está registrada, bem como da Inscrição Estadual no posto da Secretaria da Fazenda do Estado correspondente.

    Seguindo esses passos, você conseguirá encerrar o CNPJ do MEI de maneira eficiente e conforme as normas estabelecidas.

    Espero ter ajudado!

    ER
    🌱
    🌱 6 pts

    @Damares Kelly Santos Matheus Sim, antes de encerrar a empresa, você precisa regularizar todas as obrigações pendentes. É necessário entregar a DCTF enquanto a empresa estiver ativa. Também deve ser entregue a DEFIS até o último dia útil de março do ano seguinte ao da extinção da empresa, informando os dados econômicos e fiscais referentes ao período em que a empresa estava ativa. Se aplicável à sua atividade, a EFD Reinf também deve ser entregue. Certifique-se de que todas essas obrigações estão regularizadas antes de solicitar a baixa da empresa na Receita Federal e na Junta Comercial, se necessário.

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