Olá Raul, boa noite.
Para alterar uma empresa MEI que foi desenquadrada para EI por omissão de declarações para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU):
Certifique-se de regularizar todas as pendências, como declarações e pagamentos em atraso.
Elabore o Contrato Social da SLU, detalhando informações como denominação, sede, objeto social, capital social e outras cláusulas necessárias.
Registre o Contrato Social na Junta Comercial do seu estado para formalizar a mudança de EI para SLU.
Prepare a documentação exigida, incluindo RG, CPF, comprovante de residência e certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.
Consulte um modelo adequado de Contrato Social conforme as normas vigentes e proceda com o registro na Junta Comercial, preenchendo os formulários necessários e pagando as taxas aplicáveis.
Esses passos garantem a correta alteração do tipo jurídico da empresa, seguindo as exigências legais e normativas vigentes.
Espero ter ajudado!