Orientação para Regularização de CNPJ e Pendências Fiscais

    AE
    🌱
    🌱 0 pts
    Situação.pdf

    Boa noite! Sou nova na prestação de serviços contábeis e fui procurada para auxiliar um cliente com a seguinte situação (ele não tinha uma contabilidade, também não emitia notas):

    • Atividade Principal: Casas de festas e eventos (CNAE: 8230-0/02)

    • Situação no Simples Nacional/SIMEI:

      • Desenquadrado do SIMEI desde 31/12/2022

      • Excluído do Simples Nacional em 31/12/2024 por ato administrativo da RFB

    Pendências Identificadas:
    Débitos na PGFN (Dívida Ativa):

    • SIMPLES/MEI: R$ 4.448,99

    • IRPF: R$ 2.744,00 (não sei se está relacionado à empresa ou a alguma declaração de IR pendente)

    Omissão de Obrigações Acessórias:

    • DEFIS: 2023

    • PGDAS-D: 2023 e 2024 (todos os meses)

    • DCTFWeb: 2023 e 2024 (todos os meses)

    Débitos do DAS (SIMPLES/MEI):

    • Janeiro/2022 (R$ 102,29)

    • Fevereiro/2022 (R$ 101,68)

    O cliente deseja continuar com a empresa de eventos, mas está em dúvida se vale mais a pena regularizar o CNPJ atual ou encerrá-lo e abrir um novo CNPJ como SLU, pois pretende atuar também com serviços financeiros (Home Equity, financiamento imobiliário e proteção veicular), o que não é permitido no MEI.

    Minhas dúvidas:

    1. Como proceder com a regularização da exclusão do Simples Nacional e do MEI?

    2. O débito de IRPF pode estar relacionado às pendências da empresa ou seria um problema pessoal do cliente?

    3. Qual o melhor caminho para ele continuar operando dentro da legalidade: regularizar o CNPJ atual ou encerrar e abrir um SLU?

    4. Como devo orientar o cliente sobre parcelamento ou quitação dos débitos na PGFN?

    5. Quanto cobrar por esses serviços, considerando análise, regularização e possível abertura de um novo CNPJ?

    Agradeço desde já pela ajuda!

    1 respostas10 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    KK
    1.106 pts

    Olá! Boa noite.

    1 - Primeiro passo você precisa fazer a alteração por transformação da empresa, transformando de empresário individual em SLU, para fazer esse passo vai ser pelo balcão único do seu estado. Recomendo nossas aulas de legalização.

    2 - O débito de IRPF deve ser uma imposto de renda que foi entregue e ficou a pagar, é possivel ver no MEU IMPOSTO DE RENDA dentro do ecac.

    3 - Bom vamos lá, indiferente de abrir outro CNPJ ou continuar com esse, precisa regularizar a situação antes de fazer a baixa dele.

    4 - As dividas que foram para divida ativa você consegue acessar e ver as opções de parcelamento através do site Regularize, acessando com e-cac.

    5 - Sobre o valor vocÊ precisa ver na sua regiao qual os valores cobrados, por exemplo na minha regiao para cobrar bem seria algo em torno de R$1.000,00, ja em outros lugares voce consegue cobrar entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00.

    Sobre as declarações você vai precisar entregar:

    DCTFWeb 01/2023 e as demais vão sumir, provavelmente vai dar uma multa entre R$50,00 e R$100,00 reais.

    PGDAS vai ter que entregar todas, se a empresa estava sem ser utilizada, vai entregar com valor zerado e pode gerar multas entre R$25,00 a R$50,00 cada.

    DEFIS entrega tudo com valores zerado caso a empresa esteja sem ser utilizada, não gera multa.

    Espero ter ajudado.

    Faça login para responder esta postagem.

    Entrar

    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.