Regularização de MEI para ME

    MF
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    Michel Felipe
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    Pessoal, boa tarde!

    Nessa pendencia somente fazendo outra viabilidade e começar o processo novamente? Ou seria possível trocar o nome e finalizar o processo, gostaria de deixar o nome do empresário na razão e colocar no nome fantasia AEI Engenharia.

    8 respostas12 visualizações

    Respostas da Comunidade (8)

    MF
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    Olá Michel


    Como é uma alteração do nome empresarial, infelizmente precisa cancelar essa viabilidade e solicitar outra com os dados corretos.

    Se continuar com a Natureza Jurídica Empresário individual, precisa ser o nome do empresário.

    O processo pode ser o mesmo, ainda mais se a guia já foi paga, basta cancelar e solicitar outra viabilidade, depois DBE e alterar no processo.


    Espero ter ajudado.

    MF
    🌱
    Michel Felipe
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    Ok, consigo reaproveitar o DAE que já foi pago?

    MF
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    Michel Felipe
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    @Mariane Fontoura Precisei começar outro processo pois não foi possível alterar a viabilidade, com isso precisei pagar uma nova guia, é possível fazer o reembolso desse valor?

    MF
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    🌱 6 pts

    @Michel Felipe Verifique na Junta Comercial, não posso afirmar por todas, mas a maioria reembolsa ou permite utilizar em outro processo...

    MF
    🌱
    Michel Felipe
    🌱 0 pts

    @Mariane Fontoura Seria a JUCEMG, como seria o reembolso de MG? Visto que provavelmente não irá utilizar em outro processo

    MF
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    🌱 6 pts

    Segue link com passo a passo:


    https://jucemg.mg.gov.br/servicos/32/REQUERER+RESTITUI%C3%87%C3%83O+DE+TAXAS+DE+SERVI%C3%87OS+JUCEMG

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