Olá Rogério
Sem o protocolo não é possível consultar a viabilidade.
Mas caso a empresa esteja com a documentação atualizada, ou seja, com registro na Junta Comercial da alteração de MEI para ME, entende-se que foi feito a viabilidade, pois esse processo de alteração não é possível sem passar por esse passo.
Espero ter ajudado.