Boa tarde, colegas,
Fiz abertura do meu escritório de contabilidade com natureza jurídica SLU e tive meu processo para o recolhimento do ISS Fixo Indeferido, pois não cumpri um dos requisitos abaixo:
III - Tenham no seu Contrato Social Cláusula de Responsabilidade Ilimitada aos sócios pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício de sua atividade.
Vi que teve decisões em que O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sociedades simples limitadas podem recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) fixo, desde que os serviços sejam prestados de forma pessoal. O entendimento do STJ é que a forma de organização societária não deve ser levada em conta, mas sim a pessoalidade na prestação do serviço.
Com base nas decisões do STJ, existe alguma possibilidade de conseguir este benefício?
Olá Marcio, boa noite.
Sim, há uma possibilidade de conseguir o benefício do ISS fixo com base nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ tem decidido que sociedades simples limitadas podem recolher o ISS fixo, desde que os serviços sejam prestados de forma pessoal e direta pelos sócios, recomendo consultar um advogado especializado em direito tributário para ajudar a preparar o recurso.
Espero ter ajudado
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