ISSQN FIXA ?

Question

Pessoal, estou com uma dúvida. Solicitei o cadastro no Webiss do meu município, e logo veio uma cobrança de ISSQN fixa, mesmo sem eu ter iniciado a prestação de serviços. Tentei contestar, mas, de acordo com a Lei Complementar Municipal 116/2016, essa cobrança é válida.

Agora, estou pensando em pedir o cancelamento da emissão de NFSe, pois foi isso que gerou os débitos a serem pagos. A minha dúvida é: se eu fizer esse cancelamento, ainda vou poder continuar cadastrando empresas, mesmo sem a opção de emitir NFSe? Alguém sabe me informar?

Paulo H. Pereira · Answer

Bom dia, Diogo;

Caso esteja relacionado ao seu cadastro como contador autônomo, de fato haverá a cobrança. Ainda que sem NFS-e;

ISSQN FIXA ?

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