Cadastro TJ Minas Gerais

Question

Pessoal, para atuar com justiça gratuita no TJ de MG é obrigatório ter Inscrição Municipal? Pois pelo que entendi a mensagem abaixo é que seria obrigatório, alguém que já fez o cadastro e foi validado poderia me auxiliar?

“O tipo de documento "Comprovante de inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários, do local do estabelecimento ou do domicílio do prestador de serviço, na hipótese de prestação de serviços em processos cuja parte esteja amparada pela gratuidade de justiça" é obrigatório ser anexado.”

Luiz Danniel Diogo Da Silva · Answer

Sim, tive que anexar para aprovarem meu cadastro.

Josane Peruzzo Focchesatto · Answer

Oi pessoal, como é o cadastro para a justiça gratuita, quanto são em média os honorários?

Jaine Freitas · Answer

Você precisa solicitar o alvará e anexar alvará e comprovante de pagamento da taxa do mesmo.(Acho viável você tentar primeiro dessa forma para ver se consegue antes de abrir uma PJ)

Cadastro TJ Minas Gerais

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