Boa noite! O CNAE 9700-5/00 refere-se a Serviços domésticos e possui as seguintes classificações tributárias no Simples Nacional:
Anexo: Enquadrado no Anexo IV.
Fator R: Não possui Fator R. Esse cálculo é aplicado apenas para atividades que alternam entre os Anexos III e V.
Seção: Pertence à Seção T (Serviços domésticos) da tabela CNAE.
Detalhes Importantes:
Atividades: Inclui a contratação de empregados domésticos como cozinheiros, motoristas, babás, jardineiros e diaristas.
MEI: Esta atividade é permitida para o Microempreendedor Individual (MEI) sob a ocupação de Diarista.
Tributação: No Anexo IV, o recolhimento da contribuição previdenciária (INSS Patronal) não está incluso na guia única (DAS) e deve ser pago separadamente, com alíquotas de imposto variando conforme a faixa de faturamento.