MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Marcos
LC 123 de 2006
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
(...)
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
As atividades submetidas ao ISS está na LC 116 de 2003
"3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza."
Diante do exposto acima, se a locação não tiver ligação com o código 3.03, essa empresa não poderá alugar imóvel próprio e continuar como Simples Nacional.
Espero ter ajudado.
LC 123 de 2006
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
(...)
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
As atividades submetidas ao ISS está na LC 116 de 2003
"3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza."
Diante do exposto acima, se a locação não tiver ligação com o código 3.03, essa empresa não poderá alugar imóvel próprio e continuar como Simples Nacional.
Espero ter ajudado.