ALÍQUOTA EFETIVA

    RB
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    MEI em 2023 e que migrou para ME em 2024, não emitiu nenhuma nota durante o ano todo como ME, ao emitir a primeira nota fiscal de serviço como ME em dezembro, a alíquota que deve ser usada na emissão da nota fiscal é a alíquota efetiva? Encontrada em: (RBT12 * ALÍQUOTA) - VALOR A DEDUZIR / RBT12

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    Respostas da Comunidade (1)

    MN
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    Olá Renan, boa tarde.

    Diante das informações apresentadas, provavelmente a alíquota efetiva será 6% (se a atividade for prestação de serviço). Considere a menor alíquota do anexo que a empresa faz parte.

    Espero ter ajudado.

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