Pessoal, boa tarde. Estou com um cliente, originalmente MEI, desenquadrado do simples desde dez/2023. De lá pra cá acumulou uma série de obrigações, porém sem movimentação alguma por parte da empresa. Fui procurado para a baixa do CNPJ, porém o orientei a acertarmos todas essas pendências fiscais.
Minhas questões são: há uma ordem para a emissão dessas declarações? Em alguma delas há multa pelo atraso na entrega, ainda que sem movimentação? Já há dé
bitos em dívida ativa, o parcelamento pode ser feito posteriormente à baixa?
Olá Daniel!
Eu começaria pelas DCTFs, uma vez enviando a mesma sem movimento (neste caso jan/2024) ao processar automaticamente a ECF e EFD-Contribuições desaparecem.
Sobre as multas… pelo que tenho em meu conhecimento é cerca de R$ 200,00 mas que se pago em até 30 dias tem 50% de desconto.
Espero ter ajudado!
Abs,
@Tailane Santos Figueiredo Muito Obrigado. Ajudou demais. Dou um feedback, assim que possível. Em relação ao parcelamento e pagamento da dívida ativa, creio não ter problemas em baixar e depois parcelar, certo?
O indicado é fazer antes da baixa. Ou após a baixa verificar se o débito não entrou para transição na procuradoria. Mas via de regra os débitos ficam para o CPF do proprietário
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