Como calcular o valor da base de calculo IPI

Joice Cândido Modesto

O valor do frete destacado na nota fiscal soma na base de calculo do IPI?

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Respostas da Comunidade (2)

Marcos Faria

Olá, bom dia!

Não, o valor do frete destacado na nota fiscal não deve compor a base de cálculo do IPI.

Base Legal (Entendimento Jurídico e Atualização):

Supremo Tribunal Federal (Tema 84): O STF definiu que é inconstitucional incluir despesas acessórias como o frete na base de cálculo do IPI, pois isso exige lei complementar e não pode ser ampliado por decreto ou lei ordinária.

Receita Federal (Solução de Consulta COSIT nº 128/2026): Alinhando-se ao entendimento do STF, a Receita Federal confirmou que o frete fica dispensado e não integra a base de cálculo do IPI.

Nota: Embora o Regulamento do IPI (art. 190 do Decreto nº 7.212/2010) ainda traga a previsão antiga de inclusão, a jurisprudência e a orientação administrativa atual afastam essa cobrança.

Com a exclusão do frete, a base de cálculo do IPI corresponde apenas ao valor dos produtos (e eventuais despesas que legalmente integrem a operação, respeitando a jurisprudência), calculado "por fora". Basicamente, a fórmula seria:

Valor do IPI = Base de Cálculo do IPI X (Alíquota do IPI / 100)

Espero ter ajudado.

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