🌱 Iniciante12 pts
Olá, boa tarde!
A obrigatoriedade da escrituração contábil completa para empresas (exceto MEI) é definida pela legislação federal (Código Civil), e não pelo contrato social em si. O contrato social leva em consideração, as regras definidas pela Junta Comercial, e por isso você não consegue colocar essa informação no requerimento. Mas isso não tira a obrigação de ter contabilidade mensal. A única possibilidade, seria o MEI, conforme legislação vigente, que não é obrigatório ter contabilidade.
Espero ter ajudado.