Destaque de ICMS no CT-e de forma idevida

    TK
    🌱
    🌱 50 pts

    Olá! Ao fazer a apuração fiscal de junho/2026 de uma transportadora do lucro presumido, sediada no Estado do MT, foi identificado que ela emitiu um CT-e usando CST 000 e alíquota de 17% em uma operação interna. Entretanto, a empresa faz o uso do benefício fiscal de diferimento nas operações internas e deveria ter utilizado o CST 051 e sem o destaque do valor de ICMS. O documento fiscal em questão foi emitido no dia 09/06/2026, portanto, não é mais possível cancelá-lo. Qual seria o procedimento mais adequado para se corrigir isso? Será necessário recolher o ICMS na apuração?

    ICMSTransportadoraCTeDiferimento
    1 respostas0 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    Guilherme Henrique Ferreira
    17.178 pts

    Bom dia, Thiago,

    Essa é uma situação relativamente comum em transportadoras que operam com diferimento nas operações internas, e o tratamento correto envolve alguns cuidados específicos, já que o CT-e realmente não admite cancelamento depois do prazo regulamentar, que no caso do Mato Grosso, como na maioria dos Estados, é bastante curto e já se esgotou considerando a data de emissão informada.

    O primeiro ponto importante é entender que a Carta de Correção Eletrônica não é o instrumento adequado aqui. A CC-e serve para corrigir informações que não alterem os valores do documento, a base de cálculo, alíquotas, o CST utilizado ou qualquer dado que tenha reflexo tributário. Como o erro envolve justamente o CST e o destaque indevido de ICMS, esse tipo de correção está fora do alcance da carta de correção, e utilizá-la para esse fim não teria validade perante o fisco.

    O caminho correto, nesses casos, é a emissão de um CT-e de anulação de valores, que é o documento próprio previsto na legislação do CT-e para corrigir valores lançados incorretamente em um documento fiscal já emitido e que não pode mais ser cancelado. Esse CT-e de anulação deve referenciar o CT-e original, indicando que o ICMS destacado deve ser anulado, já que a operação estava efetivamente amparada pelo diferimento e não deveria ter tido o imposto destacado. É recomendável, junto a essa emissão, formalizar uma comunicação espontânea à SEFAZ do Mato Grosso relatando o erro operacional, o que costuma ser importante para demonstrar boa fé e evitar questionamentos futuros em uma eventual fiscalização.

    Quanto à necessidade de recolhimento, a resposta depende de como o Estado do Mato Grosso trata esse destaque indevido em termos de exigibilidade do imposto declarado em documento fiscal. Em diversos Estados, o entendimento é de que o valor destacado em documento fiscal gera uma presunção de débito, mesmo quando a operação está amparada por diferimento, até que essa informação seja devidamente corrigida através do procedimento próprio, que no caso do CT-e é a anulação de valores que mencionei. Ou seja, enquanto o documento permanecer com o destaque incorreto sem a devida regularização, existe risco de a Receita entender que há um débito de ICMS a recolher relativo àquela operação. Uma vez emitido corretamente o CT-e de anulação e feita a comunicação à SEFAZ, o entendimento tende a ser de que o diferimento prevalece e não há imposto a pagar, já que a operação em si sempre esteve amparada pelo benefício, apenas o documento é que não refletiu isso corretamente.

    Como se trata de um procedimento com particularidades que podem variar conforme orientação específica da SEFAZ do Mato Grosso, recomendo fortemente que antes de formalizar a anulação vocês consultem o Regulamento do ICMS do Estado, verificando também se existe algum ato normativo ou manual de orientação específico da SEFAZ-MT tratando da anulação de valores em CT-e, já que alguns Estados exigem procedimentos administrativos complementares, como abertura de processo ou protocolo específico, além da emissão do documento eletrônico de anulação. Vale também revisar com atenção o histórico da apuração de junho para garantir que, caso algum valor tenha sido lançado a débito por conta desse destaque incorreto, ele seja adequadamente ajustado depois da regularização.

    Faça login para responder esta postagem.

    Entrar

    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.