MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Mariana
A Obrigatoriedade de envio dessa declaração é para empresas do Setor Privado em geral, inclusive isentas e imunes. IN 2198/2024.
Por isso, não está obrigada a enviar.
Espero ter ajudado.
Bom dia, pessoal!
Trabalho em uma Autarquia Municipal Pública, o instituto de previdência próprio do município (RPPS). Tenho obrigatoriedade a essa nova obrigação acessória?
Olá Mariana
A Obrigatoriedade de envio dessa declaração é para empresas do Setor Privado em geral, inclusive isentas e imunes. IN 2198/2024.
Por isso, não está obrigada a enviar.
Espero ter ajudado.
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