Dívida ativa - MEI

Se após o débito a pessoa nunca negociou ou o governo não ajuizou, aí sim não pode ser mais cobrada.

Olá Sheila

Mesmo com o MEI baixado há mais de 5 anos, a dívida pode sim continuar sendo cobrada, porque a baixa do CNPJ não extingue débitos tributários e, no caso do MEI, CNPJ e CPF se confundem juridicamente. O prazo de 5 anos para prescrição não conta da data da baixa, mas sim da constituição definitiva do crédito ou do último ato válido de cobrança (como inscrição em Dívida Ativa, parcelamento, protesto ou tentativa de execução). Se a dívida foi inscrita em Dívida Ativa dentro do prazo ou se houve qualquer causa de interrupção ou suspensão, o prazo prescricional é reiniciado, o que mantém a exigibilidade do débito. Portanto, não é possível afirmar prescrição apenas pelo decurso do tempo; é indispensável analisar a linha do tempo do crédito.

Espero ter ajudado.