Duvida

    DP
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    Boa tarde, estou com duas dúvidas.

    Enviei uma Gia de uma farmácia de lucro presumido, saiu recibo como todos os meses, porém. Não Enviado, acesso negado para esta I.E. todos meses está tendo crédito de ICMS.

    E a segunda duvido que estou tentando mudar o regime dessa mesma farmácia de lucro presumido para simples. E consta pendência com as administrações dos Estados.
    1 pendência cadastral e/ ou fiscal com o estado São Paulo.
    Na exigibilidade suspensa só consta uma DARF que ainda vai vencer dia 19/01.

    O que devo fazer?
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    Respostas da Comunidade (2)

    ER
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Danilo, boa noite.

    Vamos esclarecer suas dúvidas:

    1. Problema com a GIA: A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) é uma obrigação acessória que deve ser entregue por todas as empresas que são contribuintes do ICMS. Se você está tendo problemas para enviar a GIA, pode ser devido a uma série de fatores, como problemas técnicos ou questões relacionadas à inscrição estadual da empresa. Recomendo que você entre em contato com a Secretaria da Fazenda do seu estado para obter assistência.

    2. Mudança de regime tributário e pendências fiscais: Para migrar do Lucro Presumido para o Simples Nacional, é importante verificar os requisitos da LC 123/06. Caso as condições sejam atendidas, você pode solicitar o ingresso no Simples Nacional até o último dia útil de janeiro. No entanto, se há pendências fiscais, é necessário regularizá-las antes de fazer a solicitação. A pendência cadastral e/ou fiscal com o estado de São Paulo pode ser consultada no Posto Fiscal Eletrônico utilizando o certificado digital ou a senha.

    3. Exigibilidade suspensa e DARF: A exigibilidade suspensa significa que a Receita Federal não pode entrar com processo de cobrança em relação a esses valores, já que o contribuinte fez o parcelamento para o pagamento. Portanto, se a DARF ainda vai vencer, isso significa que ela não está vencida e, portanto, não é uma pendência. Entre em contato com RFB se não atualizar as informações após o dia 10/01, eles te orientarão.

    Espero ter ajudado

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