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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Eduardo, bom dia.
Para resolver a situação de um CNPJ inapto por omissão de declaração, acesse o e-cac , na opção “Consulta Pendências - Situação Fiscal” para verificar quais declarações estão pendentes.
Ao entregar as declarações fora do prazo, serão geradas multas. Pague as multas para regularizar a situação. A Receita Federal concede um desconto de 50% se o pagamento for feito dentro de 30 dias.
Se a pendência não for resolvida, o CNPJ pode ser baixado de ofício pela Receita Federal. A baixa ocorre se a empresa permanecer omissa por 5 anos consecutivos e não regularizar a situação após ser intimada por edital. As pendências não “caducam”.
Espero ter ajudado