MF
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Olá Agnan
Precisa verificar na legislação Estadual, pois cada Estado tem seu limite pré definido.
Por exemplo, na Bahia, NFCE igual ou superior a R$ 500,00 exige CPF.
Espero ter ajudado.
Emissão de NF sem identificar o consumidor
AB
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Uma empresa do Simples Nacional (ME), com o CNAE 2599-3/01 - "Serviços de confecção de armações metálicas para a construção", Enquadrada no Anexo II, pode emitir nota fiscal de venda sem identificar o consumidor final para valores inferiores a 10 mil reais?
Respostas da Comunidade (4)
AB
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Encontrei a informação no site da SEF de MG, conforme mostrado na imagem abaixo. Você sabe me dizer se esse é o local correto para verificar ou se há outro?
MF
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@Agnan Henrique Borges Sim, site oficial da Sefaz. Mas para amarrar ainda mais e ter certeza, leia o art. 29 acima mencionado.
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