Emissão de nota sem cadastro de autônomo

Question

Olá

Uma pessoa física estava emitindo notas fiscais e pagando o ISS normalmente, mas nunca efetuou o cadastro de autônomo e nunca pagou o carnê leão. Se realizar o cadastro agora, vai ter problema referente as notas fiscais emitidas anteriormente? Qual é o possível penalidade se a pessoa continuar emitido notas fiscais sem o cadastro de autônomo?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Isabela, boa tarde.
Como ele está emitindo essas notas?
Uma pessoa física pode emitir nota fiscal de serviços, mas precisa ter o número de registro na Prefeitura da sua cidade. Se a pessoa não tiver esse registro, ela pode ter problemas com a Receita Federal e com o Fisco Municipal. A possível penalidade é uma multa que varia de acordo com a legislação de cada município. Você pode verificar essa informação na Lei Complementar nº 116/2003 e no Regulamento do Imposto sob

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