Empresa do Simples Nacional

    AG
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    Bom dia, Surgiu uma dúvida de um possível contribuinte.
    Ele em questão opera uma empresa do Simples Nacional, fazendo venda de queijo e leite, no qual ele compra o material de fazendeiros da região, no qual não há emissão de nota e nada, pagamento apenas no dinheiro. Gostaria de saber se existe a possibilidade de ter problema com o fisco futuramente e se sim, o que poderia fazer para remediar a situação e ‘legalizar’ a empresa.

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    Respostas da Comunidade (1)

    ER
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    🌱 6 pts
    Olá André, boa noite.
    A compra e venda de produtos sem nota fiscal é uma prática ilegal que pode acarretar em multas, apreensão de mercadorias e até mesmo prisão por sonegação fiscal. Além disso, a falta de nota fiscal impede que você comprove a origem e a qualidade dos produtos, o que pode gerar problemas com os órgãos sanitários e os consumidores.
    Portanto, eu recomendo que você regularize a sua situação o quanto antes, emitindo nota fiscal nas suas operações de compra e venda. Para isso, você precisa:
    • Ter um CNPJ válido e uma inscrição estadual, se for o caso;
    • Adquirir um certificado digital, que é uma assinatura eletrônica que garante a autenticidade das suas notas fiscais;
    • Escolher um emissor de nota fiscal eletrônica, que pode ser o gratuito disponibilizado pela Receita Federal ou um pago de sua preferência;
    • Solicitar a autorização de uso da nota fiscal eletrônica junto à Secretaria da Fazenda do seu estado;
    • Emitir a nota fiscal eletrônica a cada operação, informando os dados do produto, do fornecedor, do cliente, do valor e dos impostos;
    • Enviar o arquivo XML da nota fiscal eletrônica para a Receita Federal e para o cliente;
    • Guardar o arquivo XML da nota fiscal eletrônica por pelo menos cinco anos, para fins de fiscalização.
      Espero ter ajudado

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