ICMS em Transferência entre Matriz e Filial
MM
🌱🌱 Iniciante5 pts
Boa Tarde Pessoal,
Saberiam me dizer sobre a obrigatoriedade do destaque do ICMS nas Notas Fiscais de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (matriz e filial). Considerando a legislação vigente, especialmente após a Lei Complementar nº 204/2023 e o Convênio ICMS nº 109/2024, o destaque do ICMS é obrigatório ou facultativo nessas operações?
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