Lucro Real — receita para estimativa mensal precisa bater com NFS-e

Gabriele S.

Boa tarde,

Empresa tributada pelo Lucro Real Anual com estimativa mensal. Temos receita de serviços intercompany reconhecida mensalmente por competência e lançada no SAP, com as estimativas de IRPJ/CSLL calculadas sobre essa receita mensal.

Por conta de alguns processos internos e mudanças de contabilidade, não emitimos as notas fiscais mensalmente, por exemplo, a receita reconhecida de janeiro a março, nota emitida em abril com valor acumulado.

Dúvida: a RFB pode questionar a divergência entre a receita contábil mensal (base das estimativas) e os valores/datas das NFS-e? Ou no Lucro Real o que vale é exclusivamente o lançamento contábil por competência, sendo a NFS-e apenas instrumento de cobrança?

Obrigada

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Respostas da Comunidade (1)

Marcos Faria

Boa noite Gabriele!

De forma geral, no Lucro Real a contabilidade rege-se estritamente pelo regime de competência (art. 177 da Lei nº 6.404/1976 e RIR/2018), de modo que a receita de serviços intercompany deve ser reconhecida no mês em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da data de emissão da Nota Fiscal, que serve, precipuamente, como documento fiscal de circulação/cobrança e cumprimento de obrigações acessórias municipais.

A Receita pode cobrar sim, mas não pela divergência conceitual entre competência e emissão da NFS-e em si, e sim por inconsistência de cruzamento de dados.

A Receita Federal cruza informações de diversas obrigações acessórias (como EFD-Contribuições, DCTF, ECF e, futuramente, com a expansão da NFS-e padrão nacional e cruzamentos eletrônicos). Quando a RFB verifica que a base de cálculo da estimativa mensal ou da receita informada em determinado mês não bate com o faturamento espelhado nas notas fiscais emitidas (ou declaradas na NFS-e), o sistema ou o auditor fiscal é atraído a investigar a assimetria.

Para fins de apuração do Lucro Real e das estimativas mensais (seja por percentual sobre a receita bruta ou por balancete de suspensão/redução), o que vale é a receita incorrida (competência) registrada na escrituração contábil regular e comercial (SAP).

A Nota Fiscal é o instrumento hábil para documentar a prestação de serviços, mas o fato gerador do IRPJ e da CSLL (e o reconhecimento da receita) vincula-se à competência do serviço realizado.

Espero ter ajudado.

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