Boa tarde,
Saberiam me informar se haveria alguma regulamentação que obrigue o médico prestador de serviços através de seu CNPJ, em fornecer na Nota Fiscal de serviços prestados, as informações de CRM, Nome Completo, especialidade e assinatura do médico prestador? Assim como realizado em procedimentos e recibos emitidos quando este presta serviços através de sua autonomia na pessoa física.
Desde já agradeço.
Gilmar Dantas.
Olá Gilmar
Até o momento não se tem uma legislação específica que obrigue informar os dados do CRM na Nota Fiscal de Prestação de Serviços por PJ.
Entende-se que a Empresa tem o médico devidamente registrado e Ativo com seu registro, pois é uma das exigências para abertura desse tipo de empresa.
Mas é recomendado que Informe esses dados em Informações complementares.
Espero ter ajudado.
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