Bom dia, Lucas,
A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) foi instituída pela Instrução Normativa RFB 2.198/2024, e as penalidades por atraso ou não entrega estão previstas na própria legislação que criou a obrigação.
Para pessoas jurídicas, a multa por atraso na entrega é de 0,5% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre a receita bruta do período a que se refere a declaração, limitada a 1%. Existe também uma multa mínima de R$ 500,00, que se aplica nos casos em que o percentual calculado resulte em valor inferior a esse.
Caso a DIRBI seja entregue com informações omitidas ou inexatas, a penalidade sobe para 3% sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras relacionadas ao benefício fiscal não informado corretamente.
Até onde temos acompanhado, não há relatos massivos de autuações formalizadas em 2026 especificamente, mas isso não significa que a Receita Federal não esteja monitorando o cumprimento da obrigação. A DIRBI entrou em vigor com entregas a partir de julho de 2024 referentes aos períodos de janeiro a junho daquele ano, e a Receita tem cruzado as informações com outras obrigações acessórias, como ECF, EFD-Contribuições e DCTF.
Se algum colega está com entregas em atraso, o caminho mais seguro é regularizar o quanto antes via e-CAC, transmitindo as declarações pendentes pelo sistema da DIRBI, e verificar se há possibilidade de redução da multa por espontaneidade, conforme prevê o artigo 138 do CTN, que afasta a responsabilidade por infração quando a denúncia é feita antes de qualquer procedimento fiscal.