NF FATURADA PARA FILIAL E ENTREGUE NA MATRIZ

Olá Valéria. Bom dia.
Essa operação gera um alto risco de autuação fiscal em uma eventual fiscalização de barreira (posto fiscal) ou em cruzamentos digitais. O principal motivo é a violação do Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos. Para o Fisco (especialmente o da Bahia e o de São Paulo), a Matriz e a Filial são pessoas jurídicas totalmente distintas para fins de ICMS.

Emitir a Nota Fiscal faturada para a Filial e entregar fisicamente na Matriz — sem a devida triangulação de notas — configura circulação de mercadoria sem documento fiscal idôneo e divergência de destino.
Como a matéria-prima sairá de São Paulo com destino à Bahia, ela passará por barreiras fiscais. Se o fiscal interceptar o caminhão e constatar que o endereço físico de entrega (Matriz) não confere com o destinatário impresso no DANFE (Filial), ele tem base legal para:

• Reter a carga até a regularização.

• Lavrar auto de infração contra o transportador e contra a sua empresa.

Se a filial se creditar do ICMS destacado na nota do fornecedor, mas a mercadoria nunca entrou fisicamente no estabelecimento dela, o Fisco pode glosar (anular) esse crédito. A filial não pode se creditar de algo que não recebeu, e a matriz não pode se creditar de uma nota emitida para outro CNPJ.

Fazer uma nota de transferência da Filial para a Matriz após o recebimento não sana a irregularidade. A transferência pressupõe que a mercadoria saiu da filial e foi para a matriz. Se a fiscalização cruzar os dados de canhoto de recebimento, MDF-e (Manifesto de Carga) ou o rastreamento do caminhão, verá que a mercadoria foi direto para a matriz. A transferência posterior será considerada uma "nota fria" (operação fictícia de circulação), gerando outra penalidade.

Haverá uma quebra no controle de estoque físico e fiscal. A filial terá um estoque virtual (no sistema) que não existe fisicamente, e a matriz consumirá uma matéria-prima na produção que legalmente não entrou em seu estoque.

Para que a operação seja 100% legal e não corra riscos, o fornecedor de SP deve realizar uma operação triangular de "Venda à Ordem" ou "Entrega em Estabelecimento Terceiro" (se a legislação estadual permitir).

Aqui estão as duas soluções viáveis:

O fornecedor de SP fará o faturamento para a Filial, mas a remessa sairá direto para a Matriz. Para isso, são necessárias 3 notas fiscais:

1. Nota do Fornecedor para a Filial (Faturamento):

   • CFOP: 6.118 ou 6.119 (Venda de mercadoria entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário).

   • ICMS: Destacado normalmente (se houver).

   • Informações Complementares: Mencionar que a mercadoria será entregue na Matriz (inserir CNPJ, IE e endereço da Matriz).

2. Nota do Fornecedor para a Matriz (Remessa por Conta e Ordem):

   • CFOP: 6.923 (Remessa por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem).

   • ICMS: Sem destaque (suspenso).

   • Finalidade: É esta nota que acompanha o transporte físico da mercadoria de SP até a BA.

3. Nota da Filial para a Matriz (Venda/Transferência à Ordem):

   • CFOP: 6.120 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue pelo fornecedor ao destinatário).

   • ICMS: Destacado normalmente (este será o crédito que a Matriz vai utilizar).

   • Nota: Esta nota deve ser emitida pela Filial no exato momento em que o fornecedor fatura a operação, para que o caminhão viaje com as notas de Remessa (6.923) e de Venda à Ordem (6.120).

O Artigo 19, § 4º do Convênio S/Nº de 1970 permite que, no caso de estabelecimentos do mesmo titular (Matriz e Filial), a nota seja faturada para um e entregue no outro, desde que ambos estejam no mesmo Estado.

Como envolve estados diferentes (SP e BA), a Bahia e São Paulo exigem que o local de entrega conste expressamente no campo próprio da NF-e ("Identificação do Local de Entrega").

• Se o fornecedor preencher o campo específico de Local de Entrega com os dados da Matriz na BA, e faturar no campo Destinatário para a Filial (também na BA), a operação é válida, desde que a Filial e a Matriz estejam na Bahia.

• Se a Filial estiver em outro estado (ex: filial em SP e matriz na BA), essa modalidade simples não pode ser usada, restando apenas a Opção A (Venda à Ordem).

Espero ter ajudado.

Os impactos ao emitir a nota fiscal de faturamento para a filial e a entrega na matriz é uma operação triangular irregular. Em uma fiscalização, a operação pode ser autuada por "inidoneidade documental" e "simulação". Como a mercadoria transita com nota de venda para a filial, mas o destino físico é outro Estado (Bahia), os riscos incluem:

• Apreensão da mercadoria: A transportadora pode ser parada nos postos fiscais por divergência entre o destinatário da nota e o local de descarregamento.

• Multas e cobrança de ICMS: O Fisco pode entender que houve sonegação do imposto de circulação ou omissão de saída.

• Glosa de créditos: A matriz terá dificuldades para creditar impostos legitimamente gerados na operação, já que a operação oficial não reflete a realidade física.

A prática de faturar para um estabelecimento e entregar em outro é amparada pela legislação apenas em casos de venda à ordem (envolvendo três empresas diferentes) ou entrega por conta e ordem dentro da mesma titularidade, mas isso exige um rigoroso protocolo de emissão de Notas Fiscais (como notas de remessa) e menção de todas as circunstâncias no campo de "Informações Complementares". A emissão posterior de nota de transferência não regulariza a operação que já circulou irregularmente.

Para evitar esses riscos, o contribuinte deve seguir diretrizes estabelecidas pelo Convênio ICMS s/nº de 1970 ou, no caso do Estado de São Paulo, o Regulamento do ICMS (RICMS/SP - Decreto nº 45.490/2000):

1. Adequação da Operação: O fornecedor de São Paulo deve emitir a nota fiscal de venda diretamente para a matriz na Bahia (adquirente), destacando os impostos devidos.

2. Transferência de Propriedade: Se houver necessidade de manter o faturamento na filial, a operação deve ser tratada como venda à ordem, onde o adquirente original (a filial) emite uma nota de faturamento e uma nota de remessa por conta e ordem para a matriz.

3. Consulta Contábil: É fortemente recomendado acionar o setor fiscal/contábil da empresa para parametrizar corretamente no sistema ERP os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) de modo a refletir a operação real (como as orientações do RICMS/SP). O deslocamento de bens entre matriz e filial requer a emissão de Nota Fiscal de Remessa para acompanhar a carga antes da circulação.

Obrigada, ajudou muito.