Obrigações municipais

Question

Olá! Tudo bem?

Estou iniciando, tenho algumas dificuldades ainda. Agradeço desde já a atenção. Obrigada.

Tenho um cliente cujo CNPJ está ativo desde 12/12/2025. É uma empresa do Simples Nacional, Anexo III, com CNAE 95.11-8/00 (Reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos), não tem funcionários, apenas o próprio proprietário;

1 - Normalmente quais são as obrigações mensais e anuais municipais que precisarei entregar? Quais são os prazos? (Estou tentando contato com a prefeitura, mas estou com dificuldade).

2 - de 12/12 a 31/12 não houve movimento, prestação ou escrituração de serviço. Devo fazer algum procedimento? (O acesso ao site da prefeitura foi liberado recente e eles não aderiram padrão nacional).

3 - com relação a prestação, fiquei em dúvida entre qual é o serviço mais adequado ref. Lei complementar 116, 14.01 ou 14.02. poderiam me ajudar?

Thainan Oliveira · Answer

Olá Thamires, tudo bem?

É importante verificar diretamente com a prefeitura quais são as obrigações e os prazos, pois cada município possui legislação e sistema próprios.

De forma geral, quando a empresa está fora do Simples, os municípios costumam exigir declaração mensal de ISS/livro eletrônico, mesmo sem movimento (normalmente até dia 10 ou 15 do mês seguinte), e em alguns casos uma declaração anual de encerramento.

Mas a confirmação exata das obrigações e datas só p

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