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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Rafaela, bom dia.
A mensagem “PA atingido pela decadência. Não é permitido efetuar a apuração” indica que o prazo para a apuração do Simples Nacional para o período em questão expirou. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos.
Espero ter ajudado