Pedido de Isenção na RFB

Question

Bom dia!

Tenho um processo de pedido de isenção de Imposto de Renda, porém meu cliente tem duas fontes pagadores um do INSS e outra do RPPS, o INSS não aceita o laudo dele, porém o RPPS aceitou o laudo e já tem três meses que parou de reter na fonte o Imposto de Renda.

Minha dúvida é eu posso abrir o processo na receita federal, retificar as declarações, apenas referente aos proventos de aposentadoria do RPPS? e depois que entrar judicialmente no INSS, fazer esse processo novamente com o INSS? ou o ideal seria aguardar para fazer os dois juntos? pois o meu receio é que os anos estão se passando e os valores referentes aos 5 anos estão se passando.

Mariane Fontoura · Answer

Olá Mayara

Sim, você pode retificar as declarações apenas em relação aos rendimentos do RPPS, já que há respaldo legal.

Solicite também através de processo na Receita Federal a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos em relação ao RPPS.

Depois, quando obtiver decisão favorável em relação ao INSS, você faz nova retificação contemplando também esses rendimentos.

Obs. A Receita Federal só reconhece a isenção se o laudo médico for em

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