Per/dcomp deve ser declarado no simples nacional?

Olá Rakel

Perguntas e Respostas Simples Nacional:

3.1. O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional? Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Base legal: art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

A restituição é um o reembolso dos tributos que foram pagos erroneamente, e não uma venda de bens ou serviços, por isso não será tributada, mas precisa ser Contabilizada.

Espero ter ajudado.

Boa tarde, Mariana. Vou entra com um recurso pois o estado esta cobrando o valor por ter sido recebido via pix em conta juridica. Obrigada!