Boa noite um Mei que desenquadrou por débitos e omissões de declaração já está inapto entreguei as declarações do Mei e parcelei os débitos, eu posso baixar essa empresa que hoje é do lucro presumido sem entregar as declarações já que está inapta e não teve movimentações.
Olá Viviane, bom dia.
Para baixar uma empresa que está inapta por débitos e omissões de declaração, é necessário regularizar todas as pendências. Isso inclui a entrega de todas as declarações omitidas, mesmo que a empresa não tenha tido movimentações.
Espero ter ajudado
@Viviane Godoi De Lima Lopes Pode há impossibilidade da baixa, até regularizar.
A Receita Federal pode iniciar processos de execução fiscal para cobrar os débitos, o que pode incluir penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.
Dependendo da situação, os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos da empresa.
@Viviane Godoi De Lima Lopes o correto é enviar. Se é sem movimento ou inapta, a maioria nem vai gerar multa. Normalmente quando baixada sem os envios, o sócio fica constando como se estivesse na sociedade ativa, isso causa um transtorno absurdo quando deseja abrir outro cnpj ou na hora de requer algum beneficio.
@Edilene Ribeiro comecei o processo de baixa não foi finalizado ainda será que consigo ainda enviar essas declarações?
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