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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Whênia, boa tarde.
A legislação permite a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação de veículos próprios utilizados pela empresa. Isso está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e na Lei nº 10.637/2002.
No entanto, em relação ao ajuste de reavaliação do imobilizado, a situação é um pouco mais complexa. A Receita Federal, através de diversas soluções de consulta, tem entendido que os créditos de PIS e COFINS podem ser apropriados apenas sobre a depreciação calculada com base no valor original de aquisição do bem. Ou seja, a depreciação adicional decorrente de reavaliações não gera direito a crédito.
Espero ter ajudado