Preenchimento do PGDAS

    PF
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    Olá, bom dia colegas! 

    Estou com um cliente, prestador de serviços, que tem como seu CNAE principal o 8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente. Aqui no site do IBGE ele diz que pode ser anexo III ou IV. Na hora da declaração no PGDAS, o que eu marco? Sujeitos ao FATOR R ou NÃO sujeitos ao FATOR R?  

    Obrigado  
    9 respostas6 visualizações

    Respostas da Comunidade (9)

    MF
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    Olá Paulo tudo bem?

    O CNAE que informou é considerado Ambíguo - ou seja - abrangem atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
    Você terá que vê qual serviço seu cliente exerce e se esse serviço se enquadra nas atividades permitidas pelo Simples Nacional, o § 3º Art 8º da Resolução CGSN 140/2018, diz quais são essas atividades, se seu cliente se encaixar em uma delas ele será tributado pelo Anexo III.

    Da uma olhadinha na Lei Complementar 123/2016, Art. 18, § 5º-F.

    E Quanto ao Fator R, ele não existe neste caso, pois o Fator R é o benefício para empresas que estão enquadradas no anexo V.

    Espero ter ajudado ☺️


    PF
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    Olá, Mariane! Tudo bem?
    Então, no site do concorrente (hahahaha) diz que o CNAE está no Fator-R.

    O que eu faço?image.png
    MF
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     Faz parte rs pois depende do entendimento... Qual o serviço específico do seu cliente? Através da lei que deixei no outro comentário saberemos onde ele irá se encaixar... 
    PF
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     ele exerce funções de assessoria administrativa. Minha dúvida é se eu coloco, na hora de preencher o PGDAS, se ela tem fator-R ou não, entende?                                                                                                                                                                                                                                                                                 
    MF
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    ART. 18 § 5o-I.  Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:      

    IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; 

    Pela Atividade do seu cliente, vai entrar como tendo Fator R... 
    PF
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     mas o CNAE dele não se encaixa no anexo V. O CNAE dele se encaixa nos anexos III e IV, de acordo com o site do IBGE e do concorrente. A minha dúvida é essa. 
    MF
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    🌱 6 pts
     Como falei, e entendo, o CNAE ele é ambíguo, logo será a atividade do seu cliente que irá dizer em qual anexo ele irá... Próprio print do concorrente coloca os 03 anexos, III, IV ou V, o que irá definir é a atividade. 
    Acredito que se você ler a LC do ART. 18, §5°C ao 5°J, vai vê onde se encaixa.
    Ao meu entender ele está no Anexo V de acordo com o comentário anterior.  
    E o § 5o-J da embasamento a isso.

    As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5o-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).                        (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   
    Espero ter ajudado, mas tiver dúvidas podemos conversar se discordar ☺️

    PF
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      tá vendo ali que é III e IV? A razão social dele R2 Assessoria Administrativa. Administração é a mesma coisa que assessoria administrativa? Screenshot_20230626_190730_Chrome.jpg
    PF
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    Screenshot_20230626_194032_Chrome.jpgMariane, agora em outra fonte. Dizendo que por ser ambíguo, se o CNAE prestar atividades permitidas pelo Simples, poderá segregar a receita pelo anexo III. 

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