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Olá Silvia, bom dia.
Acredito que esteja se referindo ao Fator R, se for este o caso é a Lei Complementar nº 155/2016.
Espero ter ajudado.
Acredito que esteja se referindo ao Fator R, se for este o caso é a Lei Complementar nº 155/2016.
Espero ter ajudado.