Olá!
Surgiu um cliente MEI que foi desenquadrado de oficio em 31/12/2024, porém ele continuou realizando os serviços e recebendo em uma conta bancária vinculada ao CNPJ desde janeiro/2025 até agosto/2025.
No caso, ele caiu no regime do lucro presumido, e agora sabendo desse desenquadramento ele quer regularizar esse CNPJ e depois dar baixa para abrir um outro CNPJ no Simples Nacional.
Minha dúvida é a seguinte: Para regularizar retroativamente para pagamento do ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, como devo proceder? Devo emitir as notas fiscais retroativamente ou existe alguma outra forma?
Desde já agradeço aos colegas!
Olá Luiz
Infelizmente os sistemas não permitem emitir Notas com datas retroativas. Salvo alguns sistemas municipais, mas ainda sim com data anterior de até 30 dias.
Nesses casos, para regularização se utiliza as Receitas recebidas (Cartão, PIX, transferência…) e sobre elas se aplica as alíquotas de impostos e envia as devidas obrigações acessórias.
Espero ter ajudado.
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