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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Fabricio, boa noite.
A Resolução SEFAZ nº 578, publicada em 09/11/2023, introduziu novas regras para o complemento e a restituição do ICMS-ST. Essas regras afetam o comércio varejista que apura o ICMS no regime normal ou no regime do Simples Nacional. As empresas obrigadas a EFD ICMS/IPI deverão fazer lançamentos específicos mensalmente para apurar o ICMS ST a complementar ou a restituir.
No entanto, não consegui encontrar informações específicas sobre o posicionamento do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) em relação a essa resolução, você pode entrar em contato com o CRC para verificar se há um posicionamento.
Espero ter ajudado