MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Regiane
A melhor fonte é a própria Lei - LC 123, a partir do ART. 18 - § 4°A.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Espero ter ajudado.
A melhor fonte é a própria Lei - LC 123, a partir do ART. 18 - § 4°A.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Espero ter ajudado.