SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL

Boa tarde, uma empresa de comércio apurou o ICMS de forma indevida por fora no ano de 2021 pois teria passado o sublimite em 2020, mas ao revisar as apurações de 2020 de fato os valores declarados não estavam corretos e ao corrigir não ultrapassou o sublimite do simples, sendo assim em 2021 a apuração deveria ocorrer normalmente, é possível reverter essa situação para o ano de 2021? em consulta ao estado foi que não seria possível pois não tem legislação específica para o caso, existe alguma legislação onde informa essa possibilidade de reversão?