Posso usar data retroativa na demissão de uma empregada doméstica?
por exemplo, hoje são 12 e a demissão de fato foi no dia 01/03/2024.
Posso usar a data de 01/03/2024 na demissão?
Olá Thalyta, voce até pode usar a data de 01/03 como data de demissão mas o prazo legal para pagamento é de 10 dias, nesse caso já estaria fora do prazo e a empregadora teria que arcar com a multa por isso.
Art 477 da CLT.
Espero ter ajudado!
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